O plano foi lançado inicialmente como uma medida provisória em julho passado e, posteriormente, teve decreto de regulamentação assinado pelo presidente.

A lei 13.755 foi publicada nesta terça no Diário Oficial da União, com 10 vetos em relação ao texto original. Ela estabelece requisitos mínimos para todos os veículos novos comercializados no mercado brasileiro, nacionais ou importados.

“A indústria automobilística brasileira está extremamente satisfeita e otimista com a publicação do Programa Rota 2030. É a nossa oportunidade de ter mais previsibilidade para tomada de decisões e investimentos do setor e ampliar a competitividade da indústria perante o mundo”, disse Antonio Megale, presidente da associação das montadoras, a Anfavea.

Trata-se de um plano de incentivo a montadoras e de um conjunto de regras que as fabricantes deverão seguir para usufruírem desses estímulos, incluindo aumento da segurança e melhoria no consumo de combustível dos carros.

Com a concessão de até R$ 1,5 bilhão em crédito tributário ano, a expectativa é que as montadoras invistam até R$ 5 bilhões em pesquisa e desenvolvimento como contrapartida.

Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), o regime foi dividido em 3 ciclos de investimentos, ao longo de 15 anos.

• Eficiência energética – as montadoras serão obrigadas a manter a meta de eficiência energética do programa anterior (Inovar Auto) e deverão melhorar esse patamar em 11% até 2022, reduzindo o consumo de combustível e a emissão de poluentes dos carros;
• Etiquetagem veicular – veículos comercializados no Brasil receberão etiquetas que informarão de maneira mais direta ao consumidor a eficiênca energética e os equipamentos de segurança instalados;
• Desempenho estrutural – até 2027, os carros deverão incorporar as chamadas tecnologias assistivas à direção, que auxiliam o motorista na condução.

Serão concedidos créditos tributários de até 12,5% dos investimentos realizados no país em pesquisa e desenvolvimento, que poderão ser usados no abatimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para as empresas que participarem do programa, desde que elas comprovem que foram despesas operacionais.

Além dos veículos, o Rota 2030 define isenções para cadeia de autopeças. As empresas que importarem autopeças sem produção equivalente no Brasil, que hoje já possuem alíquota reduzida de imposto de importação a 2% dentro do regime chamado Ex-tarifário, terão esta alíquota reduzida a zero.

Em contrapartida, deverão investir o valor por meio de fundos já existentes ou parcerias com instituições de ciência e tecnologia, universidades ou organizações independentes.

Por G1.