O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), publicou no dia 23 de setembro de 2022, a RESOLUÇÃO GECEX Nº 401, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.

Em outro ato, também publicado no dia 23 de setembro, o Gecex altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, RESOLUÇÃO GECEX Nº 402, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.

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