O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), publicou no dia 01 de dezembro de 2022, a RESOLUÇÃO GECEX Nº 426, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.

Em outro ato, também publicado no dia 01 de dezembro, o Gecex altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, RESOLUÇÃO GECEX Nº 429, DE 1º DE DEZEMBRO DE22.

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