O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), alterou a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de março de 2023.

Em outro ato, também publicado no dia 20 de março de 2023, o Gecex altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

O Comitê também publicou uma resolução que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.

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